Estatuto de Igualdade: para que serve e como tirar de graça
Os brasileiros residentes em Portugal, mesmo sem a cidadania portuguesa, podem ter, entre outras coisas, acesso a cargos públicos e concorrer a bolsas de estudos com o Estatuto de Igualdade. O documento, como o nome explicita, equipara o requerente a um cidadão nacional, dando-lhe algumas possibilidades que apenas o título de residência não dá.
O que é o Estatuto de Igualdade em Portugal e para que serve
O Estatuto de Igualdade é resultado do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal celebrado há pouco mais de 18 anos. Com eles, cidadãos de ambos os países passaram a ter direitos e deveres equiparados. A concessão, no entanto, não é automática. É preciso dar entrada no processo e aguardar a deliberação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).
Na altura do acordo, foram estipulados três tipos de Estatuto de Igualdade: o de Direitos e Deveres, o de Direitos Políticos e o de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos. O último é o “mais completo” e garante também, se cumpridos os requisitos, o direito a voto e candidatura nas eleições autárquicas.
De acordo com as informações disponibilizadas no SEF, o Estatuto de Igualdade garante ao brasileiro residente em Portugal:
- O gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades econômicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;
- Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
- Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos);
- Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).
Com o Estatuto em mãos, é possível tirar ainda o Cartão de Cidadão ou BI (bilhete de identidade), um documento exclusivo dos portugueses e que agrega também o número de contribuinte, número da Segurança Social e de utente do Serviço Nacional de Saúde.
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Como tirar gratuitamente
De uma forma geral, o processo para conseguir o Estatuto de Igualdade é bastante simples. O requerente só precisa reunir a documentação e marcar atendimento em uma das sucursais do SEF para entregar tudo. Em alternativa, é possível enviar o pedido por correio para os Serviços Centrais da entidade. O endereço é:
Avenida do Casal de Cabanas
Urbanização Cabanas Golf Nº 1
2734-506 Barcarena / OEIRAS
Vale ressaltar ainda que o atendimento presencial pode ser marcado previamente tanto online, através do site do serviço, como por telefone, todos os dias úteis das 9h às 17h30, través do 808 202 653 (rede fixa) ou 808 962 690 (rede móvel).
É preciso apresentar os seguintes documentos:
- Fotocópia do Título de Residência;
- Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis;
- Requerimento em impresso próprio de acordo com o tipo de estatuto solicitado: Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos e Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos.
A solicitação do Estatuto de Igualdade é gratuita. Depois do atendimento, é preciso aguardar o deferimento do pedido, que chega por correio no endereço fornecido durante a abertura do processo. Todos esses trâmites podem demorar até seis meses. O tempo depende muito da época do ano (há alturas em que chegam mais estrangeiros e a demanda por serviços aumenta) e da ocorrência ou não de greves durante o período.
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Quem pode solicitar?
De acordo com o que está previsto no Tratado, todos os brasileiros maiores de idade podem requerer o Estatuto, desde que tenham um Título de Residência válido. O pedido não pode ser feito por quem tem qualquer outro tipo de visto temporário.
A perda da validade do Título de Residência é, inclusive, um dos motivos para perder o direito ao Estatuto de Igualdade. Além disso, apenas a revogação da nacionalidade brasileira pode também comprometer o acesso à essa possibilidade.
Tirar o BI com o Estatuto de Igualdade
Com o Estatuto de Igualdade em mãos, uma das primeiras coisas a fazer é garantir a identificação portuguesa, o Cartão de Cidadão, antigo BI. Isso pode ser feito em qualquer balcão do IRN (Instituto de Registos e do Notariado) e nas Lojas do Cidadão.
Não é necessário fazer marcação para o atendimento. Basta comparecer ao local com o deferimento do Estatuto de Igualdade, recebido por correio, o Título de Residência, comprovante com o número de utente do Serviço Nacional de Saúde e Número da Segurança Social, se for o caso. A foto é retirada na hora, assim como é feita a recolha dos dados biométricos. Em aproximadamente 15 dias, recebe-se uma notificação para a retirada do documento no mesmo posto em que foi feito.
O Cartão de Cidadão custa 15€ e na versão final do documento vem uma anotação sobre a concessão ter sido feita graças ao Estatuto de Igualdade. Vale lembrar que, neste caso, o BI só tem efeito quando apresentado junto com o Título de Residência.
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